AREsp 2800700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Eliana Delaterra Soliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Eliana Delaterra Soliz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação clara, específica e capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.