AREsp 2719433 - ACORDAO

AREsp 2719433 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica do recurso não demandaria reexame de provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, confirmou-se a majoração dos honorários recursais pela decisão recorrida em razão do não conhecimento do recurso e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios recursais foi correta
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese jurídica do recurso não demandaria reexame de provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, confirmou-se a majoração dos honorários recursais pela decisão recorrida em razão do não conhecimento do recurso e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais determinada pela decisão recorrida em razão do não conhecimento do recurso especial