AREsp 2694589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são matérias inadmissíveis em recurso especial, e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de similitude fática, estando ainda a insurgência pela alínea 'c' limitada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: IVANIR MARTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IVANIR MARTA DOS SANTOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são matérias inadmissíveis em recurso especial, e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de similitude fática, estando ainda a insurgência pela alínea 'c' limitada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.