AREsp 2797036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015