AREsp 2656467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a Súmula 182/STJ, de modo que os alegatos apresentados foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: IGOR LIMA AMARAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IGOR LIMA AMARAL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; insuficiência de alegações genéricas
  3. 3 Questão da alegação genérica sobre natureza jurídica da matéria versus necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a Súmula 182/STJ, de modo que os alegatos apresentados foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ