AREsp 2778498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não foram infirmados os motivos que justificaram a manutenção do julgado (deficiência de fundamentação do recurso especial apurada à luz da Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame probatório pela Súmula 7/STJ e aceitação dos prints de mensagens sem ata notarial quando não especificamente impugnados).

Parties
Agravante: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADIB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Eletrônica E Ata Notarial, Livre Convencimento Motivado, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADIB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não foram infirmados os motivos que justificaram a manutenção do julgado (deficiência de fundamentação do recurso especial apurada à luz da Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame probatório pela Súmula 7/STJ e aceitação dos prints de mensagens sem ata notarial quando não especificamente impugnados).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno