AREsp 2183805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, em regra, não é cabível recurso especial para impugnar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF; além disso, a pessoa jurídica agravante não demonstrou legitimidade para impugnar o bloqueio da matrícula de imóvel que não lhe pertencia.

Parties
Agravante; Devedora: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda; Agravada; Cessionária Autora: Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli; Credora: Danone Ltda Divisão Ealy Life Nutrition; Fiador; Proprietário: Pedro Miguel Mondadori; Fiador; Proprietária: Dulcimar Nascimento Deprá Mondadori; Terceiro Adquirente: Natalia Ton Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela Ilegitimidade Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda

Agravante; Devedora

Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli

Agravada; Cessionária Autora

Danone Ltda Divisão Ealy Life Nutrition

Credora

Pedro Miguel Mondadori

Fiador; Proprietário

Dulcimar Nascimento Deprá Mondadori

Fiador; Proprietária

Natalia Ton Alves

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade, em regra, de interposição de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735/STF)
  3. 3 ilegitimidade ativa da pessoa jurídica devedora para impugnar bloqueio de matrícula de imóvel que nunca lhe pertenceu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, em regra, não é cabível recurso especial para impugnar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF; além disso, a pessoa jurídica agravante não demonstrou legitimidade para impugnar o bloqueio da matrícula de imóvel que não lhe pertencia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial