AREsp 2789953 - ACORDAO

AREsp 2789953 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM JOSE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.