AREsp 2782089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PORTINARI IMOVEIS EIRELI; Autor: RUTH ULHOA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação De Exigir Contas, Prescrição
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação De Exigir Contas Prescrição

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Parties

PORTINARI IMOVEIS EIRELI

Agravante

RUTH ULHOA RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 imposição de multa por declaração unânime de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.