AREsp 2743760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF que fundamentou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Parties
Agravante: GILBERTO MARTIN ANDREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTIN ANDREO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF que fundamentou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.