AREsp 2658609 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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