AREsp 2797710 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VILA RICA PARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: ADRIANE MOREIRA SIMÕES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Irretroatividade De Lei
Direito Processual Civil Agravo Interno Julgamento Monocrático Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Irretroatividade De Lei

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Parties

VILA RICA PARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ADRIANE MOREIRA SIMÕES DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática fundada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prescrição intercorrente e seu reconhecimento nos autos
  3. 3 Proibição de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial