AREsp 2779050 - ACORDAO

AREsp 2779050 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que parte das questões invocadas (enriquecimento sem causa, aplicação do art. 944 do CC) não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); outras alegações careceram de fundamentação jurídica apta a amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de alterar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o...

Parties
Agravante: GAFISA S. A.; Agravante: UPCON SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Acórdão
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Sumulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S. A.

Agravante

UPCON SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que parte das questões invocadas (enriquecimento sem causa, aplicação do art. 944 do CC) não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); outras alegações careceram de fundamentação jurídica apta a amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de alterar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o...

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de relatoria reconsiderada
  • Agravo interno conhecido