AREsp 2766048 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade e com respaldo no art. 932, III, do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Securitária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Securitária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade e com respaldo no art. 932, III, do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.