AREsp 2701139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual fundou-se na análise da Convenção, do Regulamento do Condomínio e da ata de assembleia para concluir pela necessidade de produção de prova pericial sobre a instalação da cortina de vidro; e o reexame desses elementos e do acervo fático-probatório é vedado nesta via excepcional ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DOS IPÊS; Agravado: RENATO AZUAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Julgamento Extra Petita, Perícia Técnica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Convenção E Regulamento De Condomínio
Civil Processual Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Julgamento Extra Petita Perícia Técnica Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DOS IPÊS

Agravante

RENATO AZUAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade e necessidade de produção de prova pericial de ofício (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual fundou-se na análise da Convenção, do Regulamento do Condomínio e da ata de assembleia para concluir pela necessidade de produção de prova pericial sobre a instalação da cortina de vidro; e o reexame desses elementos e do acervo fático-probatório é vedado nesta via excepcional ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a realização de prova pericial (retorno dos autos ao juízo singular para produção da perícia).