REsp 2152776 - ACORDAO

REsp 2152776 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito e não houve negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do aresto, caracterizando alegação genérica de ofensa à lei nos termos da Súmula 284/STF; além disso, acolher a tese recursal demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu da existência de bens do espólio e do recolhimento das custas na propositura da ação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JAIME MACHADO DA SILVA; Agravante: LUCIENI TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JAIME MACHADO DA SILVA

Agravante

LUCIENI TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito e não houve negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do aresto, caracterizando alegação genérica de ofensa à lei nos termos da Súmula 284/STF; além disso, acolher a tese recursal demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu da existência de bens do espólio e do recolhimento das custas na propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as agravantes que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.