AREsp 2724808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, e o agravo interno não serve para suprir tal deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Publicação De Edital, Concurso De Remoção, Súmula N. 284 Do STF
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Publicação De Edital Concurso De Remoção +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de suprir falhas de fundamentação do recurso especial por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, e o agravo interno não serve para suprir tal deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF