REsp 2173113 - ACORDAO

REsp 2173113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou que a decisão violou os arts. 373 e 400 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento das insurgências suscitadas.

Parties
Agravante: GERALDO ANTUNES FERREIRA; Agravado: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse C/c Interdito Proibitório) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Interdito Proibitório, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Prequestionamento (art. 105, III, Alínea C, Cr)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Interdito Proibitório Juntada De Documentos Em Sede Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTUNES FERREIRA

Agravante

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Manutenção De Posse C/c Interdito Proibitório) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou que a decisão violou os arts. 373 e 400 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento das insurgências suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.