AREsp 2767158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos suscitados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não suprirem a deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante/embargante: CLAUDEIDE CLAUDETH CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLAUDEIDE CLAUDETH CARVALHO DE SOUZA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de arguir, em sede de agravo interno, fundamentos não suscitados previamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos suscitados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não suprirem a deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno