AREsp 2549851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte recorrente não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento da matéria (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive em matéria de ordem pública; e, sendo a demanda relativa a liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Principio Da Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte recorrente não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento da matéria (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive em matéria de ordem pública; e, sendo a demanda relativa a liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno