AREsp 2686800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMT) examinou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a existência de dois contratos e constatado, com base nas cláusulas contratuais documentais, que o aditivo pactuado afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da dona da obra (AGROPECUÁRIA), sem provas de subcontratação; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA HENRIQUES LTDA. - MICROEMPRESA (ADMINISTRADORA); Agravada: J. N. Terraplanagem e Localização de Máquinas Ltda.; Agravada: AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/obscuridade, Responsabilidade Subsidiária Ou Solidária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Omissão/contradição/obscuridade Responsabilidade Subsidiária Ou Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA HENRIQUES LTDA. - MICROEMPRESA (ADMINISTRADORA)

Agravante

J. N. Terraplanagem e Localização de Máquinas Ltda.

Agravada

AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 370 do NCPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMT) examinou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a existência de dois contratos e constatado, com base nas cláusulas contratuais documentais, que o aditivo pactuado afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da dona da obra (AGROPECUÁRIA), sem provas de subcontratação; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.