AREsp 2785772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83 do STJ), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ DIVONIR PERI (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ DIVONIR PERI (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83 do STJ), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.