AREsp 2638022 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; não foi demonstrada cláusula contratual impondo responsabilidade solidária do SEST; e a reavaliação de provas configuraria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EP ELETRICA LTDA.; Agravado: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravado: AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inadimplemento Contratual, Ilegitimidade Passiva, Subcontratação, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inadimplemento Contratual Ilegitimidade Passiva Subcontratação +5 more

Case Brief

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Parties

EP ELETRICA LTDA.

Agravante

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravado

AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; não foi demonstrada cláusula contratual impondo responsabilidade solidária do SEST; e a reavaliação de provas configuraria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.