AREsp 2752011 - DECISAO

AREsp 2752011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento em precedentes desta Corte que permitem mitigar o rigor formal exigido quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 quando das razões recursais se infere inequivocamente o vício apontado; analisou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do sindicato e ao caráter coletivo da demanda, motivo pelo qual se conheceu do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/autor: SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DE MINAS GERAIS (SINDPECRI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/embargos De Declaração, Legitimidade Sindical Para Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 284 STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão/embargos De Declaração Legitimidade Sindical Para Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DE MINAS GERAIS (SINDPECRI)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 impede a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do sindicato e ao caráter coletivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Súmula 284 do STF no exame de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento em precedentes desta Corte que permitem mitigar o rigor formal exigido quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 quando das razões recursais se infere inequivocamente o vício apontado; analisou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do sindicato e ao caráter coletivo da demanda, motivo pelo qual se conheceu do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 865/866
  • Conheço do agravo