AREsp 2843450 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu conforme precedente repetitivo do STJ (Tema 1.061), sendo, portanto, cabível o agravo interno perante o Tribunal de origem; além disso, a parte não demonstrou com precisão a contrariedade a norma federal nem promoveu embargos de declaração para prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); alegação de cerceamento envolvendo indeferimento de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso e majorou-se em 10% os honorários da agravada.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contratação Digital, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por matéria repetitiva (Tema 1.061/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6, 39, 51 e 52) e nulidade de contratação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu conforme precedente repetitivo do STJ (Tema 1.061), sendo, portanto, cabível o agravo interno perante o Tribunal de origem; além disso, a parte não demonstrou com precisão a contrariedade a norma federal nem promoveu embargos de declaração para prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); alegação de cerceamento envolvendo indeferimento de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso e majorou-se em 10% os honorários da agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...
  • Intimem-se.