AREsp 2717702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado no reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus que lhes competia às razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ANDREIA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANDREIA MARTINS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado no reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus que lhes competia às razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.