AREsp 2742760 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), ônus de dialeticidade que incumbia à parte; quanto aos honorários, não há possibilidade de majoração porque já foram arbitrados no limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC, de modo que não cabe majoração adicional.

Parties
Agravante: EDSON POMBO; Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON POMBO

Agravante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Reintegração De Posse) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  3. 3 Verificação de eventual vício de digitalização de petição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), ônus de dialeticidade que incumbia à parte; quanto aos honorários, não há possibilidade de majoração porque já foram arbitrados no limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC, de modo que não cabe majoração adicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.