AREsp 2511283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; as razões trazidas reiteraram argumentos sobre violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão monocrática nem suprir a deficiência de fundamentação apontada sob a égide da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Vivest; Agravado: Agravado; Autor: Ex-empregado; Empregadora Mencionada: Enel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.034/stj, Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.034/stj Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vivest

Agravante

Agravado

Agravado

Ex-empregado

Autor

Enel

Empregadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; as razões trazidas reiteraram argumentos sobre violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão monocrática nem suprir a deficiência de fundamentação apontada sob a égide da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos