AREsp 2763784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação clara dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento do art. 421 do CC no acórdão recorrido, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou violação clara dos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento do art. 421 do CC no acórdão recorrido, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.