AREsp 2767116 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais.
- Parties
- Agravado: Sodalício Alencarino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Sodalício Alencarino
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Se é competente ao STJ analisar suposta ofensa a artigo da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
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