AREsp 2712415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação legal foi feita de forma genérica e sem demonstração, implicando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Sócia Administradora: Ana Claudia Narvaez Bestetti; Empresa: NARVAEZ & BESTETTI LTDA.; Empresa: BESTETTI E CIA LTDA ME; Corré: Bestetti & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Ana Claudia Narvaez Bestetti

Sócia Administradora

NARVAEZ & BESTETTI LTDA.

Empresa

BESTETTI E CIA LTDA ME

Empresa

Bestetti & Cia. Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação legal foi feita de forma genérica e sem demonstração, implicando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.