AREsp 2751464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: UBIRACY DOS SANTOS REGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Tutela De Urgência Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

UBIRACY DOS SANTOS REGO JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade (necessidade de impugnação dos fundamentos na peça recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.