AREsp 2195524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão; além disso, o exame das alegações demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se poderia revisar o quantitativo de sucumbência por implicar reexame fático. Foi também decidido deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do ato.

Parties
Autora (franqueadora): INSTITUTO EMBELLEZE; Réu (franqueado): FABIO MAZOLLA; Réu (franqueado): FELIPE FERRERA TADIELLO; Corré (empresa Franqueada): MAZZOLA E TADIELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME; Adquirente Do Estabelecimento Comercial (terceira): QUALYCON CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME; Sócio Único Da Qualycon/gestor: Mário Corrêa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Análise De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Sucumbência Mínima
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Análise De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EMBELLEZE

Autora (franqueadora)

FABIO MAZOLLA

Réu (franqueado)

FELIPE FERRERA TADIELLO

Réu (franqueado)

MAZZOLA E TADIELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Corré (empresa Franqueada)

QUALYCON CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME

Adquirente Do Estabelecimento Comercial (terceira)

Mário Corrêa Filho

Sócio Único Da Qualycon/gestor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de omissão; além disso, o exame das alegações demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se poderia revisar o quantitativo de sucumbência por implicar reexame fático. Foi também decidido deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do ato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.