AREsp 2798321 - ACORDAO

AREsp 2798321 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros por sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, configurando desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51, §1º, CDC); afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros por sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, configurando desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51, §1º, CDC); afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos