AREsp 2744772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Preclusão Fundamentação Deficiente +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática (preclusão)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.