AREsp 2786796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo em óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JÚNIOR DAVIDE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Impugnação De Decisão Unipessoal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Impugnação De Decisão Unipessoal Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JÚNIOR DAVIDE ROCHA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo em óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.