AREsp 2789120 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual constatou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,05% ao mês), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e decisão sobre imprescindibilidade da prova pelo juiz destinatário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual constatou, com base no conjunto probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,05% ao mês), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial