AREsp 2339915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC nem violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a análise de matéria constitucional é incabível no recurso especial, cabendo ao STF.

Parties
Agravante: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Contradição +4 more

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Parties

JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial
  2. 2 caráter não cabível dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC nem violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a análise de matéria constitucional é incabível no recurso especial, cabendo ao STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno