AREsp 2775694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON FRANCISCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFERSON FRANCISCO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF