AREsp 2618786 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas (arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; aplica‑se ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: MOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno (com observações)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas (arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; aplica‑se ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (com observações)

Orders

  • não conhecer do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  • condenar MOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC