AREsp 2800821 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF, Taxas Condominiais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284 Do STF Taxas Condominiais Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a Súmula n.º 284 do STF é aplicável por analogia quando há fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial é suficiente para conhecimento do recurso especial sem a indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial.