AREsp 2827630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, é incabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de a interposição de agravo interno não inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF (por Analogia), Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF (por Analogia) Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade da majoração de honorários baseada no art. 85, § 11, do CPC por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, é incabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de a interposição de agravo interno não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno.