AREsp 2634950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a modificação do acórdão do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, diante das conclusões do TJ/RJ sobre diferenças entre os sinais 'AREZZO' e 'ACAZZO', ausência de provas de uso da marca 'ACAZZO' com 'c', distinção do mercado relevante e presunção de legitimidade do registro do INPI.

Parties
Agravante: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravada: AKAZZO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Ato Administrativo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Ato Administrativo, Registro Marcário, Lei De Propriedade Industrial LPI
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Ato Administrativo Registro Marcário +1 more

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Parties

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

AKAZZO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Ato Administrativo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de colidência/semelhança entre as marcas 'AREZZO' e 'ACAZZO'
  3. 3 Nulidade do registro marcário com base no art. 124, incisos V, XIX e XXXIII e art. 126 da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a modificação do acórdão do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, diante das conclusões do TJ/RJ sobre diferenças entre os sinais 'AREZZO' e 'ACAZZO', ausência de provas de uso da marca 'ACAZZO' com 'c', distinção do mercado relevante e presunção de legitimidade do registro do INPI.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.