AREsp 2775404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e das normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ).

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

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Parties

PEDRO JOSÉ AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 Incidência de Súmula 83/STJ como óbice não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e das normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.