AREsp 2653744 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC), restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, ainda, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art.14 do CDC.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 325 - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Objetiva, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 325 - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC), restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, ainda, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art.14 do CDC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou a incorporadora ao pagamento da multa contratual por atraso e ao pagamento de indenização por danos morais.