AREsp 2710435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 735 do STF; exige-se impugnação específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, sendo também afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Litigância De Má Fé, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 735 do STF; exige-se impugnação específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, sendo também afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.