REsp 2184005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados especificamente (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários pelo não provimento do agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: LAGOA SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: 3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: PAULO ROBERTO ALVES PINTO FERREIRA; Agravado: DIANA APARECIDA ROCHA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Promessa De Compra E Venda, Distrato De Contrato, Cláusula De Alienação Fiduciária, Súmula N. 283 Do STF (por Analogia), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Promessa De Compra E Venda Distrato De Contrato Cláusula De Alienação Fiduciária Súmula N. 283 Do STF (por Analogia) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LAGOA SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO ALVES PINTO FERREIRA

Agravado

DIANA APARECIDA ROCHA DO CARMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial quando a matéria depende de análise fática (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados especificamente (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários pelo não provimento do agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LAGOA SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e 3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC em razão do não provimento do agravo interno.