AREsp 2759968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 do CPC), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidentes de preclusão por não impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANDERSON MARCELO SILVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANDERSON MARCELO SILVEIRA DA ROSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 do CPC), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidentes de preclusão por não impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial