AREsp 2771330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AMORIM BARBOSA; Agravante: INES DE JESUS SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR AMORIM BARBOSA

Agravante

INES DE JESUS SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação pormenorizada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.