AREsp 2424672 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento; por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade analógica das Súmulas n. 282 e 284 do STF ao não conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento; por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.